Entenda como o Direito Previdenciário influencia na vida dos Brasileiros

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O sistema tripartite de financiamento da Previdência Social, tal qual conhecemos hoje, foi previsto inicialmente na Constituição de 1934. Desta forma, a referida Constituição foi a primeira no Brasil a prever que trabalhador, empregador e Estado deveriam contribuir para financiamento da Previdência Social, que significou um grande progresso de tal Instituto em nosso país. Sendo assim, o direito tem uma área especifica que tem o intuito de mediar as relações entre as partes envolvidas neste contexto.

O que é previdência social?

A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo (doença, acidente, maternidade) ou permanentemente (morte, invalidez e velhice). Ela é responsável pelo pagamento de diversos benefícios do trabalhador brasileiro, tais como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser assegurado pela Previdência é preciso contribuir regularmente para o INSS, que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

O direito previdenciário?

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Os objetivos da previdência pública

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

• Universalidade da cobertura e do atendimento;


• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;


• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;


• Irredutibilidade do valor dos benefícios;


• Equidade na forma de participação no custeio;


• Diversidade da base de financiamento;


• Caráter democrático e descentralizado da administração.

Excepcionalidades

Pessoas que trabalham em ambientes prejudiciais à saúde ou a integridade física, podem se aposentar com menos tempo de serviço do que a aposentadoria tradicional. De 15 a 25 anos, desde que empregador comprove tempo de trabalho e a exposição aos agentes prejudiciais pelo período exigido através de um documento chamado PPP - Perfil Profissional Previdenciário após um médico do trabalho e um engenheiro de segurança atestarem os riscos em um Laudo Técnico.

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